Questão 3450379

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 3450379

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos
do Artigo 5º da Lei Complementar 101/2000.

Alternativa A: § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B: § 2º O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
Alternativa C: § 3º A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a variação
do índice de preços previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa D: § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa E: § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício
financeiro que esteja previsto no plano plurianual.