Questão 3450375

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 3450375

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2006 Banca: UFABC - Universidade Federal do ABC Órgão: Universidade Federal do ABC

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.

Alternativa A:
Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa B:
Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.
Alternativa C:
Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.
Alternativa D:
Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios
Alternativa E:
Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

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