Questão 3450362

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 3450362

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Se for verificado ao final de um bimestre que a
realização de receita não irá comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes promoverão limitação de
empenho.
Alternativa B: Caso haja renúncia de receita, deverá haver
demonstração de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou
estar acompanhada de medidas de compensação
por meio de aumento da receita.
Alternativa C: Em relação à receita corrente líquida, os percentuais
de gastos com pessoal nos Estados serão de 3%
para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o
Executivo e 2% para o Ministério Público.
Alternativa D: É desnecessária a realização de audiências públicas
para debater os instrumentos do processo
orçamentário nacional.
Alternativa E: Os percentuais de gastos com pessoal em relação à
Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.