Questão 3450360

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 3450360

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Empresas Controladas Pelo Setor Público

Ano: 2007 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se como empresa controlada

Alternativa A:
a Empresa que demonstra as metas anuais com superávit financeiro, instruído com a memória e a metodologia de cálculo, justificando os resultados obtidos perante a Receita Federal.
Alternativa B:
a Sociedade que apresenta ao Tribunal de Contas da União o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
Alternativa C:
a Sociedade cuja maioria do Capital Social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Alternativa D:
a Empresa que apura a sua contabilidade, segundo as normas da Contabilidade Pública com as receitas discriminadas no mês em vigência.
Alternativa E:
a entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de Direito Público, criada por Lei, para a prestação de um serviço público descentralizado.