Questão
ID 3450349Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, exclui-se da receita corrente líquida de um Estado da Federação, para fins de determinação do limite de gastos com pessoal,