Questão 3450347

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 3450347

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União


No que concerne aos preceitos emanados pela Lei da Responsabilidade Fiscal, analise:

I. É permitido ao titular de órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obri gação de despesa que possa ser cumprida inte gralmente dentro dele.

II. As operações de crédito por antecipação de receita são proibidas no último ano de mandato do Presi dente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

III. É permitida a operação de crédito entre uma insti tuição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que autorizada por lei específica.

IV. Está proibida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas da questão 3450347
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