Questão 3450342

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 3450342

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

NÃO corresponde a procedimentos de transparência e/ou de controle exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Alternativa A:
assegurar a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Alternativa B:
a prestação de contas evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação.
Alternativa C:
o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/00.
Alternativa D:
o Ministério Público emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento.
Alternativa E:
a apresentação de instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.