Questão 3450336

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 3450336

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Constitui princípio referente à possibilidade de concessão
de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual
decorra renúncia, receita nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº
101/2000):

Alternativa A: A aprovação do ato, por maioria simples, pela
Assembléia Legislativa, em proposta de autoria
exclusiva do Poder Executivo Estadual.
Alternativa B: A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do
Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa
do Estado de mensagem com esta destinação.
Alternativa C: Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que
deva iniciar sua vigência.
Alternativa D: A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após
encaminhamento de Exposição de Motivos pelo
Governador de Estado.
Alternativa E: Estar a renúncia acompanhada de exposição de
motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros
da Assembléia Legislativa.

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