Questão
ID 3450335Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Infrações à LRF e Normas Pertinentes
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Além das sanções impostas aos entes da Federação, em caso de descumprimento das condições e dos limites estabelecidos, a LRF prevê a aplicação de penas aos ordenadores de despesa responsáveis pelos atos irregulares.