Questão
ID 3450312Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
Mediante autorização por lei específica e em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual, um município pode conceder subvenções a pessoas físicas.