Questão 3450310

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3450310

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

Alternativa A: o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada.
Alternativa B: a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.
Alternativa C: nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal.
Alternativa D: o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior.
Alternativa E: o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.

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