Questão
ID 3450306Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Restos a Pagar na LRF
Ano: 2008 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Pará
Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá