Questão 3450298

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3450298

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foi sancionada em maio de 2000 pela Presidência da República, é um instrumento importante de política fiscal cujo objetivo é o de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público. Nesse sentido, esta lei estabelece, entre outras disposições:

Alternativa A:
que, da escrituração e consolidação das contas, as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários agregados aos dos outros entes da Federação;
Alternativa B:
liberdade de despesas feitas pelos administradores em final de mandato;
Alternativa C:
limite de despesas com funcionalismo público de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios;
Alternativa D:
limites de endividamento para União e Estados pelo Senado, tendo os Municípios tratamento personalizado e diferenciado;
Alternativa E:
metas abaixo de 1% do PIB, a cada ano fiscal, para o superávit primário do setor público consolidado.

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