Questão 3450290

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3450290

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Previdência

De acordo com disposição expressa na Lei de Responsabilidade
Fiscal, é correto afirmar que

Alternativa A: a destinação de recursos públicos para o setor privado é
vedada em qualquer caso.
Alternativa B: mediante autorização por decreto do Poder Executivo,
os recursos públicos poderão ser destinados para cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas.
Alternativa C: ao Banco Central do Brasil é vedado conceder às
instituições financeiras operações de redesconto e de
empréstimos com prazo inferior a 360 dias.
Alternativa D: na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
jurídica que não esteja sob seu controle, direto ou indireto,
os encargos poderão ser inferiores aos custos de
captação.
Alternativa E: poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive operações
de crédito, para socorrer instituições do Sistema
Financeiro Nacional, de acordo com lei específica, mediante
a concessão de financiamentos para mudança de
controle acionário.