Questão
ID 3450286Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Empresa Estatal Dependente
Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas
A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) visa a regulamentar a Constituição Federal, no que se refere à Tributação e Orçamento (Título VI). O Capítulo I da referida Lei − que trata das disposições preliminares − em seus Artigos 1º e 2º qualificam (identificam) os entes da Federação, os poderes, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que são abarcados pela Lei. Na LRF, Artigos 1º e 2º, entende-se como empresa estatal dependente: