Questão 3450275

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3450275

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

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