Questão
ID 3450263Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se