Questão 3450259

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3450259

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Em relação à Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Estão compreendidas, no escopo da lei, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais de-pendentes.
Alternativa B:
responsabilidade na gestão fiscal pres-supõe a ação planejada e transparente.
Alternativa C:
A responsabilidade na gestão fiscal previ-ne riscos e possibilita correção de desvios ca-pazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa D:
É considerada empresa controlada: socie-dade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Alternativa E:
É considerada empresa estatal dependen-te: empresa controlada que receba do ente con-trolador os recursos tecnológicos necessários, desde que se sustente financeiramente.

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