Questão 3450257

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3450257

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Considerando a Lei Complementar 101 de maio de 2000, analise as afirmações a seguir.

l A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também dos critérios e forma de limitação de empe-nho de conformidade com o previsto no bojo da lei complementar.

ll A receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contri-buições, patrimoniais, industriais, agropecu-árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

lll A lei de diretrizes orçamentárias, conside-rando o disposto na Constituição, faculta a observância da Lei 8.666, passando a tratar dos empenhos específicos de serviços pú-blicos, tanto em nível federal e estadual quanto municipal, conforme o previsto no bojo da lei complementar.

lV A lei complementar considera e compreende as administrações diretas, fundos, autarqui-as, fundações e empresas estatais depen-dentes.

V A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto na Constituição, disporá tam-bém sobre o equilíbrio entre receitas e des-pesas.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas da questão 3450257
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