Questão
ID 3450240Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência de Fomento de Santa Catarina
Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale: