Questão 3450232

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3450232

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulamenta o art. 163 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas do país, tendo por objetivo o aprimoramento da gestão das contas públicas pela introdução de melhores práticas de gestão. A motivação da lei foi a necessidade de condicionar a ação dos governantes aos limites estritos de sua efetiva capacidade de gasto, prevenindo déficits fiscais e o consequente descontrole das contas públicas. De acordo com a LRF, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
A LRF é aplicável às três esferas de governo.
Alternativa B:
A LRF estabelece mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleição.
Alternativa C:
Para efeitos da LRF, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e os tribunais de contas integram o Poder Legislativo.
Alternativa D:
Pela LRF, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita e reduza outras despesas já existentes.
Alternativa E:
Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da receita corrente líquida.

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