Questão
ID 3450230Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
Nesse contexto, assinale a opção correta.