Questão
ID 3450227Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2010 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima
Um dos principais gastos do estado é com o funcionalismo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu que as despesas com pessoal, para os fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal Brasileira, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida corrente de: