Questão
ID 3450220Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Garantia e Contragarantia
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.