Questão 3450218

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3450218

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.

Alternativa A: É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa B: A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
Alternativa C: A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
Alternativa D: As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Alternativa E: Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.

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Questão 3450218

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