Questão 3450206

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3450206

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Empresa Estatal Dependente

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.
Alternativa B:
A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.
Alternativa C:
A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.
Alternativa D:
A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.
Alternativa E:
É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.

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