Questão 3450199

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3450199

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Marabá

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

Alternativa A:
Deve contar reserva de contingência.
Alternativa B:
Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa E:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.

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