Questão
ID 3450196Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Prestações de Contas
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.