Questão
ID 3450194Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização
de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória