Questão 3450171

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3450171

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o
excesso, o Estado-membro

Alternativa A: não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
Alternativa B: poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
Alternativa C: poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
Alternativa D: não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
Alternativa E: não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas
tributativas.

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Questão 3450171

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