Questão 3450170

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3450170

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

Alternativa A: estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para
o exercício seguinte.
Alternativa B: estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa C: estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL,
para o exercício seguinte.
Alternativa D: prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
Alternativa E: prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.