Questão 3450168

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3450168

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Iracemápolis

Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis?

Alternativa A:
Todas as penalidades alcançam os poderes da União, Estados e Municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público;
Alternativa B:
As penalidades abrangem: suspensão de transferência voluntária, suspensão das contratações de operações de crédito e suspensão de garantias e avais;
Alternativa C:
As penalidades alcançam os três poderes da união, estados e municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público e sanções pessoais recaindo sobre o agente que cometer crime ou infração administrativa;
Alternativa D:
Todas as penalidades alcançam os agentes de forma pessoal, sendo o agente que cometer crime ou infração administrativa sujeito a penas funcionais, patrimoniais e pessoais nas esferas administrativa, civil e penal, conforme lei 10.028/00.