Questão
ID 3450134Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de