Questão 3450110

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3450110

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesas com a Seguridade Social

Ano: 2012 Banca: IMAM - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras

Tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.00), as proposições seguintes estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Alternativa B:
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Alternativa C:
Na Lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedado a consignação de crédito com dotação ilimitada.
Alternativa D:
Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.