Questão 3450103

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3450103

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Jahu

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

Alternativa A:
Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
Alternativa B:
Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
Alternativa C:
Que são correntes, independente de lei;
Alternativa D:
Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
Alternativa E:
Que aumentam as já existentes.