Questão 3450100 de Legislação Federal - FGV 2012

Questão

ID 3450100

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo. Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação

Alternativa A: absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto
autônomo que, embora seja exceção em nosso
ordenamento jurídico, hoje encontra autorização expressa
no art. 84, VI, "a", da CRFB.
Alternativa B: absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto
regulamentar destinado à implementação e a
concretização dos textos legais, expressamente autorizado
pelo art. 84, IV, da CRFB, podendo ser objeto de delegação.
Alternativa C: ilegal, visto que exorbitante dos limites do exercício do
Poder Regulamentar de editar normas com intuito de
implementar e garantir a fiel execução das leis, sendo tal
ato normativo suscetível de sustação pelo Congresso
Nacional.
Alternativa D: absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto
executivo editado visando possibilitar a fiel execução das
leis, conforme expressamente autorizado pelo art. 84, IV,
da CRFB, não podendo, contudo, ser objeto de delegação.
Alternativa E: ilegal, visto se tratar de tentativa de deslegalização, isto é,
de transferência, pelo próprio legislador, do tratamento de
determinada matéria pela lei, passando-as ao domínio do
regulamento.

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