Questão 3450099

Um determinado município, no exercício financeiro de 2011, ultrapassou o limite imposto pela LRF, quanto ao gasto total com pessoal. O município, nessa condição, fica obrigado a eliminar a parcela excedente, dentro de prazos estabelecidos na própria LRF. No entanto, caso o ente não reduza o excedente no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o município sofrerá sanções determinadas na LRF. Dentre essas sanções, não está incluída a seguinte: