Questão 3450093

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 3450093

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações, é correto afirmar que:

Alternativa A: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Alternativa B: A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por
cento) de sua receita corrente líquida.
Alternativa C: A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a
realização de transferências voluntárias.
Alternativa D: A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos
incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano.
Alternativa E: O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso
público.