Questão 3450085

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3450085

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

Alternativa A:
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Alternativa B:
concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Alternativa C:
não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Alternativa D:
a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.
Alternativa E:
não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.