Questão
ID 3450084Disciplina: Legislação Federal
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como
I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
III. riscos fiscais.
IV. equilíbrio entre receitas e despesas.
V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
É correto o que está contido em