Questão
ID 3450066Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo Específico - AE
Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura
A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de transferência voluntária. Entre as que constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é(são) referência(s)