Questão 3450060

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3450060

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Objetivos

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:

Alternativa A:
ação planejada e transparente.
Alternativa B:
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa C:
despesas basedas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal.
Alternativa D:
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Alternativa E:
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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