Questão 3450057

Devem estar previstas, de acordo com as normas técnicas e legais, sendo certo que as previsões poderão ser revistas toda vez que houver variação de índices oficiais de preço.

O Estado-Membro que não observar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de impostos e contribuições não poderá receber transferências voluntárias.

O Poder Legislativo Estadual poderá efetivar a reestimativa de receita, quando houver mudança de legislação tributária.

No caso de anistia, por se referir às multas por infrações, dispensa-se a demonstração do impacto orçamentáriofinanceiro da medida que a conceder.

O cancelamento de débito tributário cuja cobrança acarrete maior custo que o valor devido não necessita de estudo de impacto orçamentário-financeiro.