Questão 3450050 de Legislação Federal - FCC 2013

Questão

ID 3450050

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

O governador de um Estado brasileiro verificou que as receitas originárias e derivadas auferidas pelo Estado não eram suficientes para pagamento dos salários dos servidores e outras despesas correntes, referentes ao mês seguinte. A solução encontrada pelo governante foi pedir empréstimo ao Estado vizinho, que estava em excelente situação financeira.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida operação de crédito

Alternativa A:
poderá ser realizada, desde que destinada a financiar as referidas despesas correntes e por meio de instituição financeira oficial do Estado vizinho.
Alternativa B:
poderá ser realizada com fundamento do princípio federativo, que prevê a unidade e a solidariedade entre os Estados da República Federativa do Brasil.
Alternativa C:
não poderá ser realizada, porque a referida Lei de Responsabilidade Fiscal veda operações de crédito entre entes da Federação.
Alternativa D:
não poderá ser realizada, mas o referido Estado tem autorização da lei em comento para realizar operação de crédito com instituição financeira estatal, que está sob seu controle, a fim de obter empréstimo para pagar tais despesas.
Alternativa E:
poderá ser realizada, porque a Constituição Federal tem dispositivo expresso autorizando operações de crédito entre entes da Federação.

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Questão 3450050

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