Questão 3450005

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2013

Questão

ID 3450005

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Alternativa A:
A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
Alternativa B:
Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.
Alternativa C:
As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
Alternativa D:
A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
Alternativa E:
As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.