Questão 3449999

Havendo ressalva na LDO, a LRF admite a limitação de despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

De acordo com a LRF, não é permitido que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados para atender o objeto de sua vinculação em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

De acordo com a LRF, é possível que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada supere a variação do índice de preços previsto na LDO.

O balanço orçamentário, que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.

No restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.