Questão
ID 3449994Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... .
A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... .
A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é: