Questão 3449988

Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.