Questão
ID 3449987Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Histórico
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o
novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao
julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada
novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao
julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada