Questão 3449985 de Legislação Federal - FEPESE 2014

Questão

ID 3449985

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

Conforme disposto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Na apuração da receita corrente líquida dos
Estados não serão deduzidas as parcelas
entregues aos Municípios por determinação
constitucional.
Alternativa B: Constitui exigência para a realização de transferência
voluntária a comprovação, por parte
do beneficiário, do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
Alternativa C: Os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas poderão ser utilizados no
atendimento de objetos diversos da sua vinculação,
na hipótese de despesas executadas
em exercício posterior àquele em que ocorrer
o ingresso.
Alternativa D: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação tão somente dos impostos
de competência constitucional do ente da
Federação.
Alternativa E: É vedada a realização de transferências voluntárias
para os entes da Federação que não
arrecadarem todos os tributos de sua competência
constitucional.

Estatísticas Cadernos

Questão 3449985

Continue estudando na plataforma